Oferecemos nossos serviços por meio do nosso site https://www.awto.com.br , aplicativo móvel e/ou APIs próprios e de terceiros (a seguir designados, indistintamente, como “Plataforma Awto”). Para que o usuário possa utilizar a Plataforma Awto, deverá ler estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) e a nossa Política de Privacidade e Dados Pessoais https://www.awto.com.br/politica-de-privacidade/, e concordar com suas respectivas condições, de modo que, ao utilizar a Plataforma Awto, o usuário concorda com o inteiro teor desses documentos.

A AWTO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. é uma sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 44.574.344/0001-80, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Engenheiro Mesquita Sampaio, n.º 33, Vila São Francisco, CEP 04711-000, que detém e gerencia a Plataforma Awto, destinada à locação de veículos para utilização temporária pelos usuários.

3.1 A Awto Brasil possibilita, por meio da Plataforma Awto, que usuários realizem a locação de veículos por minutos, horas ou dias, podendo retirar e devolver os veículos em estacionamentos e/ou vagas específicas, conforme indicados na Plataforma Awto, à escolha do usuário.

3.2 A reserva do veículo deve ser realizada pelo usuário por meio da Plataforma Awto, ficando o veículo escolhido disponível para retirada no ponto determinado por até 15 (quinze) minutos após o envio do e-mail de confirmação da reserva pela Awto no e-mail cadastrado pelo usuário exceto na modalidade de reserva prolongada, cujo prazo pode ser maior. Após esse prazo, caso o veículo não tenha sido retirado pelo usuário e a utilização não tenha sido iniciada, a reserva será automaticamente cancelada, devendo o usuário reiniciar o processo caso ainda queira reservar o veículo.

3.3 O início da reserva e utilização do veículo será o momento em que o usuário ativa o botão de início de viagem na Plataforma Awto, insere as chaves no local indicado e fecha o carro através da Plataforma Awto. O término da reserva e utilização do veículo será o momento em que o usuário encerra a viagem na Plataforma Awto, no botão de encerramento, devolve as chaves e o veículo, no local e da forma previstos na Plataforma Awto. Uma vez iniciada a reserva, será devido pelo usuário o valor integral à Awto Brasil.

3.4 O usuário deverá verificar, no momento de retirada do veículo, seu estado de utilização e reportar à Awto Brasil, imediatamente, caso identifique quaisquer falhas e/ou inadequações no veículo, por meio da Plataforma Awto ou do seguinte número de telefone +55 (11) 91600-2330. Caso não haja qualquer reporte, o usuário reconhece, para todos os fins, que não há quaisquer falhas e/ou inadequações no veículo.

3.5 A Awto Brasil disponibilizará atendimento ao usuário por meio da Plataforma Awto e do telefone +55 (11) 91600-2330 e WhatsApp +55 (11) 91600-2330, por meio do qual o usuário poderá efetuar reservas, estender ou cancelar reservas, comunicar defeitos e/ou falhas no veículo, solicitar assistência técnica e/ou abrir portas de forma remota quando houver qualquer inconveniente.

4.1 Para ter acesso à Plataforma Awto e poder utilizar nossos serviços, o usuário deve aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e realizar seu cadastro na Plataforma Awto, seguindo as regras e condições previstas nos referidos documentos.

4.2 Ao efetuar seu cadastro, o usuário deverá criar um login e uma senha para realizar o acesso à conta na Plataforma Awto, bem como um PIN de quatro dígitos, que será essencial para que o usuário possa utilizar a Plataforma Awto. O login e a senha são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo para preservar o acesso e/ou conhecimento por terceiros. Neste sentido, o usuário deverá manter seus aparelhos smartphone, tablet e/ou computador devidamente protegidos com ferramentas antivírus, não devendo acessar sua conta de computadores públicos ou a partir de conexões de wi-fi públicas e/ou aparelhos de terceiros e, neste último caso, se o fizer, deverá tomar todas as precauções para se certificar de que não há vírus ou ferramentas que permitam ou possam permitir a cópia dos dados imputados no referido aparelho, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, pelos riscos dessa conduta e eventuais perdas e danos eventualmente incorridos pelo usuário, pela Awto Brasil e/ou por terceiros.

4.3 Caso tenha conhecimento ou suspeite de que qualquer terceiro teve acesso ao seu login e/ou senha ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, o usuário deverá acessar imediatamente a Plataforma Awto e alterar sua senha, substituindo-a por uma nova senha, sem qualquer semelhança com a anterior. Nesta hipótese, é recomendável também a alteração da senha de acesso ao e-mail cadastrado na Plataforma Awto.

4.4 O cadastro é realizado por meio do preenchimento de formulário e procuração, disponível na Plataforma Awto, e demandará o fornecimento de alguns dados pessoais e documentos, como nome completo, CPF, CNH, endereço, e-mail, telefone e assinatura igual à mesma contida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Só serão aceitos cadastros de usuários maiores de 19 (dezenove) anos e com carteira de habilitação ativa há, pelo menos, 1 (um) ano.

4.5 O usuário poderá manter apenas um único cadastro e uma única conta na Plataforma Awto.

4.6 Sem prejuízo dos demais remédios cabíveis, conforme previsto nestes Termos de Uso e/ou na lei aplicável, a Awto Brasil, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou bloquear, temporária ou permanentemente, pelo período que julgar adequado, o acesso de um usuário ou inativar a conta de um usuário, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, caso ocorra ou suspeite da ocorrência de quaisquer dos seguintes casos: (i) falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude das informações e documentos fornecidas pelo usuário; (ii) violação, total ou parcial, de qualquer das disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, bem como de qualquer outro documento ou orientação publicada pela Awto Brasil e da legislação e demais normas aplicáveis; (iii) impossibilidade de verificação da identidade do usuário e/ou constatação de indícios de falsidade ideológica; (iv) a adoção de qualquer comportamento, pelo usuário, que, a exclusivo critério da Awto Brasil, seja ou possa vir a ser incompatível com os objetivos da Plataforma Awto, bem como com a urbanidade com outros usuários e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros à Plataforma Awto e/ou à imagem da Awto Brasil; e (v) de requisição realizada por autoridade competente.

5.1 Por meio do formulário disponibilizado na Plataforma Awto, o usuário escolherá o plano de reserva de veículo mais adequado às suas necessidades, podendo alterá-lo a qualquer tempo, desde que obedecido um intervalo de 48h (quarenta e oito horas) entre a contratação de um plano e outro.

5.2 O usuário deverá pagar à Awto Brasil os valores devidos, após a utilização dos serviços, de acordo com o plano escolhido, cujos preços estão estipulados em https://www.awto.com.br . O valor a ser pago pelo usuário à Awto Brasil será descontado diretamente através do meio de pagamento que o usuário indicar no formulário de cadastro na Plataforma Awto, na data de vencimento, que será a data de ativação do plano contratado. As partes concordam que não haverá devolução dos valores que tenham sido pagos pelo usuário, ainda que o usuário venha a não retirar e/ou usar o veículo disponibilizado pela Plataforma Awto e/ou por qualquer outra razão.

5.3 O custo por minuto de utilização dos veículos será calculado de acordo com o plano selecionado pelo usuário, podendo ser afetado por, dentre outras razões, (i) variações no preço do combustível; (ii) aumento no valor cobrado pelos estacionamentos afiliados da Awto Brasil; (iii) inflação; (iv) tributos e/ou (v) variações de outros valores que interferem no preço da reserva.

5.4 Serão cobrados do usuário, além das mensalidades, todas as multas e valores cobrados a título de pedágio e quaisquer taxas (inclusive de estacionamento) incorridos durante a utilização do veículo pelo usuário, acrescido de Taxa Administrativa de 20%, incluindo quaisquer encargos incidentes sobre tais valores em virtude de atrasos no pagamento, bem como quaisquer valores extras que ultrapassem o plano contratado pelo usuário. Todos os valores cobrados pela Awto Brasil incluirão os tributos incidentes. Em todos os casos, independentemente do período de locação será capturado a título de caução R$700 (setecentos reais) para veículos 4 rodas e R$250 (duzentos e cinquenta reais) para veículos 2 rodas. Os mesmos deverão ser liberados, automaticamente, após o encerramento das locações supracitadas e também dependendo dos prazos estabelecidos pela instituição financeira emissora do cartão de crédito cadastrado.

5.5 Caso o usuário discorde dos valores cobrados pela Awto Brasil, poderá contestá-los no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da data de vencimento. A Awto Brasil poderá revisar os valores cobrados e, se aplicável, realizará a correção dos valores. A Awto Brasil reserva-se o direito de modificar, aumentar ou diminuir os valores dos planos vigentes, alterar, substituir ou eliminar os planos vigentes ou implementar condições promocionais, a qualquer momento, em caráter permanente ou transitório. A Awto Brasil notificará por e-mail os usuários cadastrados na Plataforma Awto acerca de quaisquer mudanças nos planos disponibilizados, incluindo mudanças de valores. A continuidade da utilização da Plataforma Awto e dos serviços da Awto Brasil pelo usuário constitui concordância tácita do usuário com as mudanças dos planos.

5.6 Os usuários estarão sujeitos aos encargos e/ou benefícios descritos no Anexo 1 a estes Termos de Uso, que constitui parte integrante deste instrumento.

6.1 O veículo deverá ser devolvido pelo usuário na data, horário e local especificados na Plataforma Awto, com todos seus acessórios e equipamentos, no mesmo estado em que foram retirados pelo usuário, ressalvado o desgaste natural pelo uso normal, de acordo com as normas de segurança indicadas no manual do respectivo fabricante e legislação vigente. A devolução do veículo em data, horário e/ou local diversos daqueles estipulados ensejará a cobrança de minutos, horas ou dias adicionais, conforme o caso, bem como de multas e demais penalidades aplicáveis.

6.2 O veículo deverá ser devolvido pelo usuário com, ao menos ¼ (um quarto) do tanque com combustível. Caso não seja observada essa condição, o usuário deverá pagar à Awto Brasil o valor do combustível faltante, de acordo com a tarifa de combustível média vigente na região da locação.

6.3 O usuário concorda que, se o veículo for devolvido com sujeira excessiva, manchas e/ou fortes odores, que impeçam ou prejudiquem a imediata e subsequente locação e utilização do veículo por outro usuário, o usuário deverá arcar com as taxas de lavagem (simples ou completa), conforme o caso, informada pela Awto Brasil. É expressamente proibido o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e similares no interior do veículo, sob pena de o usuário arcar com a taxa de lavagem completa. Também é expressamente proibido o transporte de pets sem uma caixa de transporte apropriada.

6.4 O usuário concorda que, se o veículo for devolvido em condições inadequadas de higiene e limpeza que impossibilitem a identificação de danos ou avarias (internas, externas ou aos acessórios), a Awto Brasil efetuará nova vistoria e conferência após a lavagem do veículo, reconhecendo como legítima a cobrança posterior dessas avarias, adicionada a taxa administrativa de 20% sobre o total custo do reparo, e autorizando o débito do respectivo valor em quaisquer meios de pagamento cadastrado pelo usuário.

6.5 A ausência de devolução do veículo e de seus acessórios e equipamentos em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do término do prazo contratado constituirá, desde logo e independentemente de qualquer notificação ou interpelação, apropriação indébita pelo usuário, sujeitando-o às penas previstas na legislação, sem prejuízo da comunicação de tal fato às autoridades competentes.

6.6 Todas as despesas, sem qualquer limitação, custas, honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, incorridas pela Awto Brasil para a reintegração de posse do veículo, bem como perdas e danos incorridos pela Awto Brasil, correrão por conta do usuário, que deverá realizar o referido pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da Awto Brasil nesse sentido, sem prejuízo da Awto Brasil de proceder à cobrança automática do débito no meio de pagamento cadastrado pelo usuário.

7.1 Caso o usuário detecte problemas, defeitos ou falhas de qualquer tipo no veículo, deverá entrar em contato com a Awto Brasil pelo telefone +55 (11) 91600-2330 e +55 (11) 5039-0515, que estará disponível todos os dias, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ou através do e-mail contato@awto.com.br, que será respondido em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

7.2 Os custos de reparo do veículo serão integralmente arcados pelo usuário caso o problema, defeito ou falha tenha sido causado por mau uso do veículo, sendo entendido “mau uso” como a utilização do veículo em condições adversas e/ou em desacordo com as condições e orientações técnicas de condução, dirigibilidade, manutenção, segurança, dentre outras, estabelecidas pelo manual do fabricante e nos termos da legislação vigente, bem como sua utilização em condições extremas, em operações proibidas e/ou em desacordo com as disposições previstas nestes Termos de Uso, a exemplo do uso do veículo em praias, dunas, pântanos, mangues, rios, rali, uso severo, sem cuidados, locais proibidos, dentre outros.

8.1 A Awto Brasil se compromete a manter os veículos de sua frota em estado adequado de utilização, limpeza e segurança, realizando as manutenções periódicas recomendadas pelo fabricante e sempre que houver necessidade, bem como mantendo todas as licenças, autorizações e documentação regulares.

8.2 Sem prejuízo das responsabilidades dos usuários, a Awto Brasil contratará seguro para a frota de veículos, com cobertura para danos materiais, roubos, furtos, desastres naturais, danos a terceiros, bem como quaisquer outras que a Awto Brasil julgue necessárias.

8.3 Em caso de sinistro, as franquias aplicáveis serão suportadas integralmente pelo usuário, acrescido da taxa administrativa de 20% (vinte por cento). O usuário será responsável por quaisquer danos causados a terceiros ocorridos durante a vigência da reserva, obrigando-se a reembolsar à Awto Brasil de qualquer quantia que ela venha a ser obrigada a pagar a título de indenização, bem como quaisquer custos adicionais que ela venha a suportar decorrentes do evento em questão, incluindo eventuais custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da Awto Brasil a esse respeito, sem prejuízo da cobrança automática do débito, conforme previsto na Cláusula 8.5.

8.4 O usuário também será responsável por quaisquer sinistros não cobertos pela seguradora, ou cobertos em valor menor do que a indenização a ser paga pelos danos causados, bem como por despesas com peças de reposição, peças ou reparos necessários e não pagos pela seguradora. Em qualquer caso que a seguradora recuse o pagamento da indenização pelo sinistro, ou o valor pago seja insuficiente para pagamento de todas as despesas a serem incorridas em decorrência do sinistro (incluindo peças e reparos necessários nos veículos), o usuário será responsável pelo pagamento de toda e qualquer diferença entre o montante pago pela seguradora e o a ser despendido pela Awto Brasil. O pagamento deverá ser realizado pelo usuário no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da Awto Brasil a esse respeito, sem prejuízo da cobrança automática do débito, conforme previsto na Cláusula

8.5 Sem prejuízo das obrigações de pagamento assumidas pelo usuário, o usuário aceita expressamente que a Awto Brasil desconte, automaticamente, todos e quaisquer valores devidos à Awto Brasil, conforme previstos nestes Termos de Uso e/ou na lei aplicável, do meio de pagamento cadastrado pelo usuário em caso de não pagamento ou atraso no pagamento dos valores devidos pelo usuário à Awto Brasil.

9.1 Além das demais obrigações e responsabilidades assumidas pelo usuário mediante o aceite destes Termos de Uso, o usuário responsabiliza-se, integralmente, perante à Awto Brasil e quaisquer terceiros, eximindo a Awto Brasil de qualquer responsabilidade a esse respeito, por:

(i)Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas;
(ii)Manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma Awto;
(iii)Conhecer plenamente o funcionamento da Plataforma Awto;
(iv)Adotar boas práticas na criação de senha de acesso, não compartilhar logins e senhas com terceiros e utilizar senhas fortes;
(v)Não utilizar a senha da Plataforma Awto em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente, desconectar-se da Plataforma Awto ao fim de sua utilização e evitar o uso em computadores ou redes de acesso público;
(vi)Manter em dia sua habilitação para dirigir, nos termos da legislação brasileira, e comunicar a Awto Brasil acerca de qualquer alteração de dados e/ou validade de sua carteira nacional de habilitação;
(vii)Respeitar as normas de trânsito e toda a legislação aplicável;
(viii)Usar os veículos apenas em território brasileiro;
(ix)Manter os veículos utilizados em bom estado de utilização, conservação e limpeza, tal como recebidos;
(x)Comunicar a Awto Brasil, imediatamente, diante da ocorrência de qualquer sinistro com o veículo, no canal de contato adequado;
(xi)Garantir a segurança do veículo durante sua utilização, estacionando-o sempre em locais apropriados e sinalizados e mantendo o veículo devidamente trancado quando não estiver utilizando-o;
(xii)Realizar todos os pagamentos devidos à Awto Brasil, de acordo com os serviços utilizados, incluindo pedágios, taxas de estacionamento e outros serviços, bem como custos e despesas de sua responsabilidade, de acordo com estes Termos de Uso;
(xiii)Ciente de que, enquanto estiver em uso do veículo, haverá possíveis contatos pelos meios de comunicação (telefone, e-mail e WhatsApp);
(xiv)Dispor de crédito para captura de caução no decorrer da viagem, conforme política de uso;
(xv)Atesta ciência que, a não possibilidade de sucesso nas múltiplas tentativas de contato, insuficiência de saldo para captura de crédito caução no método de pagamento cadastrado e constatado o mal uso do veículo alugado poderá acarretar em bloqueio preventivo e/ou recuperação do veículo;
(xvi)Devolver o veículo utilizado com todos os seus acessórios, especialmente chaves, TAGs (se houver), pneu estepe, manuais e documentação do veículo, e com pelo menos ¼ (um quarto) do tanque de combustível preenchido, nos termos da Cláusula 6;
(xvii)Arcar com o pagamento de multas provenientes de infrações, contidas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e, incorridas durante a vigência do contrato de locação (sendo estas notificadas In Loco ou posteriormente); autorizando a cobrança do respectivo valor, na forma de pagamento cadastrada, acrescido de taxa administrativa de 20% (vinte por cento) do valor da penalidade, além de assumir compulsoriamente a pontuação decorrente das multas recebidas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bem como as penalidades agravantes de sua omissão;
(xviii)No caso de apreensão/removido pelo poder público em razão de cometimento de infração de trânsito pelo usuário, este último se responsabilizará por todas as despesas decorrentes da liberação dos Veículos incluindo, mas sem se limitar, à utilização de guinchos e depósitos públicos, obrigando-se a providenciar a imediata liberação do Veículo, ficando a Awto Brasil responsável por disponibilizar todo e qualquer documento exigido para a liberação do Veículo.
(xix)Zelar pelos bens pessoais deixados no interior do veículo, isentando a Awto Brasil de qualquer responsabilidade em caso de perdas, danos ou extravios de qualquer forma a tais bens, por qualquer razão; e
(xx)Devolver os veículos nos estacionamentos conveniados indicados pela Awto Brasil, no horário programado, de acordo com a reserva efetuada.
(xx)Devolver os veículos nos estacionamentos conveniados indicados pela Awto Brasil, no horário programado, de acordo com a reserva efetuada.

9.2. Ficam expressamente proibidos os seguintes atos pelo usuário, que será integralmente responsável, perante a Awto Brasil e quaisquer terceiros, eximindo a Awto Brasil de qualquer responsabilidade a esse respeito:

(i)Fazer uso de bebidas alcóolicas, substâncias entorpecentes ou medicamentos e/ou substâncias que reduzam ou de qualquer forma afetem a capacidade motora antes ou durante a condução dos veículos;

9.3.Proibições. Ficam expressamente proibidos os seguintes atos pelo usuário, que será integralmente responsável, perante a Awto Brasil e quaisquer terceiros, eximindo a Awto Brasil de qualquer responsabilidade a esse respeito:

(i)Fazer uso de bebidas alcóolicas, substâncias entorpecentes ou medicamentos e/ou substâncias que reduzam ou de qualquer forma afetem a capacidade motora antes ou durante a condução dos veículos;
(ii)Violar as normas de trânsito e/ou quaisquer leis aplicáveis;
(iii) Causar danos aos veículos da Awto Brasil, a outros veículos, bens e/ou a quaisquer pessoas, devendo responsabilizar-se integralmente caso ocorram;
(iv)Utilizar o veículo locado para realizar o transporte remunerado de passageiros ou objetos e/ou para quaisquer outras atividades remuneradas;
(vi)Permitir a condução do veículo por terceiros não previamente cadastrados na Plataforma Awto e/ou não autorizados na reserva para tanto;
(vii)Realizar quaisquer alterações nos veículos, ainda que para manutenção;
(viii)Realizar quaisquer alterações, modificações, engenharia reversa, e/ou de qualquer forma adulterar o hardware de propriedade da Awto Brasil instalado nos veículos;
(ix)Subtrair quaisquer peças e/ou acessórios dos veículos;
(x)Fumar no interior dos veículos;
(xi)Transportar animais de estimação fora do transporte apropriado;
(xii)Transportar materiais perigosos, explosivos, inflamáveis ou que tenham mau cheiro;
(xiii)Transitar com o veículo em desfiles e/ou exposições;
(xiv)Transitar com o veículo em vias não pavimentadas e/ou ingressar com o veículo da Awto Brasil em outros veículos (inclusive automóveis, caminhões, embarcações, entre outros);
(xv)Devolver os veículos em más condições de uso e/ou sem limpeza adequada; e/ou
(xvi)Descumprir quaisquer orientações da Awto Brasil acerca da utilização dos veículos.